{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31091,"origem":"stj","sha256_origem":"709bf43b804a7e9f9c55155d009d2df890cbbe156e856ce904eb449623b5d94e","registro_original":{"id_fonte":"000842382","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783764","numero_registro":"202203588740","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM  HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE\nENTORPECENTES. MINORANTE. NÃO CABIMENTO. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Condenações definitivas com trânsito em julgado por fato anterior\nao crime descrito na denúncia, ainda que com trânsito em julgado\nposterior à data dos fatos tidos por delituosos, embora não\nconfigurem a agravante da reincidência, podem caracterizar maus\nantecedentes e, nesse contexto, impedem a aplicação da minorante de\ntráfico de drogas dito privilegiado, por expressa vedação legal.\n2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, é lícita a fixação de\nregime inicial imediatamente mais gravoso do que aquele previsto nas\nalíneas \"b\" e \"c\" do § 2º do art. 33 do Código Penal.\n3. No caso, a basal foi fixada acima do mínimo legal e a pena\ndefinitiva atingiu o montante de 5 anos de reclusão, o que autoriza\na fixação  do regime inicial fechado.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par1","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 LET:B LET:C\n        PAR:00003 ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CONDENAÇÃO - FATO ANTERIOR AO DELITO -\nTRÂNSITO EM JULGADO NO CURSO DA AÇÃO PENAL - MAUS ANTECEDENTES)\n   STJ - <<AgRg no HC 607497>>-SC, <<AgRg no HC 784644>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 2143163>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - MAUS ANTECEDENTES SUPERVENIENTE - EXASPERAÇÃO\nDA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -\nREGIME INICIAL MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<HC 704203>>-SP, <<AgRg no HC 706588>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"be7cf2fdcb5d8104d2a5fbbe2deb84e78797e822a1290e8cced3f8efb1ab821c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}