# Registro público: TJPB — 00003415720138150881

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única de São Bento
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f9bac4ae56ef6ba5ee485ac4d0b41704cf554163e6e31fafdd0ca595e1e5dc0e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 78
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-02
- **Último ato com data válida:** 2022-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-24** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-03-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-17** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-20** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-18** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2021-10-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Busca e Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}
- 2013-04-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-07-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-09-12T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2014-09-12T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2014-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-05-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-05-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-08-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-04-22T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}
- 2018-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}
- 2019-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}
- 2019-05-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}
- 2019-05-24T15:27:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}
- 2019-05-24T15:28:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}
- 2019-06-12T02:14:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}
- 2019-06-28T11:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}
- 2019-11-07T09:52:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}
- 2020-07-09T13:59:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}
- 2020-07-09T14:03:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}
- 2020-08-13T01:09:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}
- 2020-12-04T16:10:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}
- 2020-12-15T08:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6885", "nome": "Vara Única de São Bento"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 78 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109447.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10677](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10677)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9bac4ae56ef6ba5ee485ac4d0b41704cf554163e6e31fafdd0ca595e1e5dc0e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 78 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Busca e Apreensão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-04-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-07-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-07-13 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2021-07-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-08-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-08-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-10-18 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2021-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-07-24 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2022-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/77`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2013-04-19 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-07-13 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-16 trata do assunto oficial «Busca e Apreensão»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-25T19:07:51\.804000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130402000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f9bac4ae56ef6ba5ee485ac4d0b41704cf554163e6e31fafdd0ca595e1e5dc0e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003415720138150881 no TJPB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Busca e Apreensão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara Única de São Bento”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 78 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f9bac4ae56ef6ba5ee485ac4d0b41704cf554163e6e31fafdd0ca595e1e5dc0e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpb/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f9bac4ae56ef6ba5ee485ac4d0b41704cf554163e6e31fafdd0ca595e1e5dc0e
- **SHA-256 do comentário:** 2cec375f76fcef1123ec87e515e760eca8e74413ad0b32b204399b9f98135753