{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31095,"origem":"stj","sha256_origem":"2ab48b73eceefe66b1b401932c586136802c5539f3a52a0a72ea4ba8018270a9","registro_original":{"id_fonte":"000842386","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"809476","numero_registro":"202300861276","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TESE\nDE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE\nINDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que\nnão cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ\nprecedente (enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a\nnão ser que fique demonstrada flagrant e ilegalidade, o que não se\nvislumbra na espécie, mormente porque, segundo a decisão de origem,\n\"os policiais teriam realizado diligência com o intuito de apurar\ndenúncias de tráfico, que culminou na apreensão de considerável\nquantidade de entorpecente [mais de 250kg de maconha] no interior de\numa residência, cuja entrada fora autorizada pelo proprietário do\nimóvel. Disseram, ainda, os agentes públicos que o proprietário da\ncasa lhes contou que a paciente havia demonstrado interesse na\nlocação do imóvel e o respectivo contrato já havia sido elaborado,\nporém a autorização para a mudança seria efetivada somente com a\nassinatura, até então não ocorrida\".\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Jesuíno\nRissato (Desembargador Convocado do TJDFT)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(IMPETRAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR NO TRIBUNAL DE ORIGEM -\nSUMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 349925>>-RJ, <<AgRg no HC 345456>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"60a7d165890bb8c0fc9daf8234b1e4c358632763ef23b5d75ae59fba5b7a99a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}