# Registro público: TJSP — 00154232620158260664

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 66cdf2946b51f614b6f2f094c0148da54eadc0fa89c797dc91e898e7fed7a995

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 143
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-20
- **Último ato com data válida:** 2022-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-06-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-17** — Documento (TPU 581)
> **2017-08-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2017-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-20T10:12:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-20T10:12:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-20T15:59:30.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-20T17:07:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-20T17:49:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-23T10:13:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-25T17:55:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-26T18:39:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-11-27T09:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-27T19:37:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-30T12:05:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2015-12-26T03:53:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-20T14:45:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-24T18:11:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-24T18:21:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-24T18:33:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-29T14:25:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-29T17:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-29T18:03:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-03-02T12:35:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-15T09:17:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-03-22T16:34:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2016-03-31T18:38:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-01T09:07:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-01T09:15:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-05T17:19:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-08T11:23:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-04-08T15:56:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-12T14:12:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-05-02T11:44:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-05-03T09:16:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-19T18:52:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-19T18:52:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-19T18:53:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2016-07-19T18:55:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-07-20T09:23:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-07-25T14:57:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-25T14:57:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-07-26T17:13:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-07-27T10:20:26.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 143 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109501.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 10950](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10950)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/66cdf2946b51f614b6f2f094c0148da54eadc0fa89c797dc91e898e7fed7a995.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 143 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2017-04-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2017-04-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2017-05-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2017-05-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2017-06-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2017-06-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2017-06-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2017-06-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2017-06-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2017-07-21 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2017-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2017-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2017-08-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2017-08-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2017-09-12 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2022-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/142`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-11-30 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/116`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T04:17:37\.930672860Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-11\-19T17:24:20\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 66cdf2946b51f614b6f2f094c0148da54eadc0fa89c797dc91e898e7fed7a995

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 30000555020138260322](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4228196/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 10950, 3402
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / 02 CRIMINAL DE LINS
- [TJES — 00001865120158080017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855320/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / 2ª VARA - DOMINGOS MARTINS
- [TJDFT — 00390047320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00148465320128260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3111005/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / 01 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA
- [TJSP — 00018787120108260660](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3110618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / VARA UNICA DE VIRADOURO
- [TJDFT — 00069275620188070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3385193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJDFT — 00022492320178070012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1555349/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE S?O SEBASTI?O
- [TJMG — 02450286420158130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5854615/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10949, 3402, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00154232620158260664 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher | Ameaça | Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CUMULATIVA DE VOTUPORANGA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 143 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 66cdf2946b51f614b6f2f094c0148da54eadc0fa89c797dc91e898e7fed7a995
- **SHA-256 do comentário:** 4c12ef353d11995b02ff5f4b8e7b80d8d36ea5b87edfc20c1e5185a0a61854f1