# Registro público: TRT3 — 00000890320145030138 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109742/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109742.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e1171c970b3cb2e3a0fb2229803fadc8f080063b3a0eb99d75db7bd0859d2132 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-27 - **Último ato com data válida:** 2018-03-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-03-13** — Recebimento (TPU 977) > **2018-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2018-01-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-11-23** — Recebimento (TPU 977) > **2017-11-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-09-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-01-16** — Recebimento (TPU 977) > **2016-11-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-09-28** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-09-27** — Conclusão (TPU 51) > **2016-09-12** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-04-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-11T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-05-14T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-07-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-07-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-03-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-06-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-13T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-08-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-27T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-05-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109742.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e1171c970b3cb2e3a0fb2229803fadc8f080063b3a0eb99d75db7bd0859d2132.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-02-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-05-27 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2016-06-27 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/73` - 2016-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74` - 2016-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-09-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2016-11-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2016-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2017-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2017-09-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2017-11-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2017-11-23 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2018-01-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2018-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2018-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/84` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-02-04 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-27 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2016-05-27 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:06\.620310711Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e1171c970b3cb2e3a0fb2229803fadc8f080063b3a0eb99d75db7bd0859d2132 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000886420115030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3111358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13970, 13993, 13999, 14034 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo - [TRT23 — 00002282320255230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311280/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13970, 13999, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT23 — 00001138320265230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609281/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13970, 13999, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES - [TRT12 — 00000115920255120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805157/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13970, 13999, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ - [TRT18 — 00000472220265180103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556851/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13970, 13999, 14034 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Rio Verde - 03a Vara - [TRT18 — 00002266520265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3113147/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13970, 13999, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Goiânia - 02a Vara - [TRT5 — 00000371720265050401](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109915/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13970, 13999, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Cruz das Almas - [TRT4 — 00005387620125040663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3108443/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13970, 13993, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000890320145030138 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-03-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e1171c970b3cb2e3a0fb2229803fadc8f080063b3a0eb99d75db7bd0859d2132 - **SHA-256 do comentário:** f63eeb66fad172b2788e60316f422c63776f157090662ea31b860642f8a18fa9