# Registro público: TRE-MT — 00000012320196110060

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 60ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/310977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9eafd1d2e0ca665111b44a45748c4ad99d1929e1b202ac52a18271426e56d9af

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-03
- **Último ato com data válida:** 2021-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-05-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-05-27** — Documento (TPU 581)
> **2021-05-27** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2019-05-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-05-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-06** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conduta Vedada ao Agente Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-05-03T09:14:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2019-05-03T09:17:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-05-03T09:48:42.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-05-03T09:52:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-05-03T09:53:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-05-03T09:57:40.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2019-05-24T09:43:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-27T08:43:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Retificada a autuação", "valor": 169}]}
- 2021-05-27T08:50:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-23T12:40:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-05-03T08:52:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-05-03T09:05:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-03T09:36:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-06T08:20:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-05-06T08:25:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-05-07T12:32:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-08T10:25:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-23T12:39:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-24T08:54:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-05-24T10:23:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-05-27T08:40:11.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2021-05-27T08:51:21.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9eafd1d2e0ca665111b44a45748c4ad99d1929e1b202ac52a18271426e56d9af.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-05-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-05-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-05-03 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-03 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-05-03 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-03 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-06 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-05-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-05-08 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-05-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-27 — Registro Processual; Retificada a autuação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-05-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:25:19\.870266101Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-03T09:14:08\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9eafd1d2e0ca665111b44a45748c4ad99d1929e1b202ac52a18271426e56d9af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 00002088020166110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/290756/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00002565120166110006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270275/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 06ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06012632220246260009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6016699/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- [TSE — 06011768720226000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6012335/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / GABINETE STF3
- [TSE — 06011516820226110000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6011866/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-BA — 06000666420246050058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999496/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 58 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001117620206190201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5999163/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 201ª ZONA ELEITORAL DE NILÓPOLIS RJ
- [TRE-BA — 06000666720206050167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990397/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 60ª Zona Eleitoral / 167 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000012320196110060 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Cível” e “Conduta Vedada ao Agente Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “60ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-05-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9eafd1d2e0ca665111b44a45748c4ad99d1929e1b202ac52a18271426e56d9af.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 9eafd1d2e0ca665111b44a45748c4ad99d1929e1b202ac52a18271426e56d9af
- **SHA-256 do comentário:** ef189b4ef78d167e59c62867b14522fe3e3c9db166674cc34f918d2593632ab2