{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31098,"origem":"stj","sha256_origem":"d641c28180d058a7fae7370ba302fbf53a8929c31260d165a12319e610b69ab6","registro_original":{"id_fonte":"000842389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"800220","numero_registro":"202300296930","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA.\nDESPROPORCIONALIDADE. WRIT CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"a validade da segregação\ncautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente\nfundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de\nProcesso Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que\nconsiste o periculum libertatis\" (RHC n. 161.489/SC, relator\nMinistro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em\n19/4/2022, DJe de 26/4/2022).\n2. Verifica-se a desproporcionalidade da prisão preventiva decretada\ncom base na suposta vivência delitiva do acusado e na quantidade de\ndrogas apreendidas, tendo em vista tratar-se de réu primário, sem\nantecedentes, e da apreensão de quantidade de droga não relevante\n(8,96 gramas de crack, 51,28 gramas de maconha e 31,27 gramas de\ncocaína).\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(DECRETO PREVENTIVO - DESPROPORCIONALIDADE - PERICULUM LIBERTATIS -\nPEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - PRIMARIEDADE)\n   STJ - <<HC 542358>>-MG, <<AgRg no HC 771281>>-SP,\n         <<RHC 161489>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5a1129026ee897ba39ec5cac1245bb2c04d7408049ec8d19d42012b5c326f9ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}