{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31099,"origem":"stj","sha256_origem":"d3230c757fd520559800a5377fa876dca35fee972b46655f833514662560748e","registro_original":{"id_fonte":"000842390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"801020","numero_registro":"202300337081","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\nPREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVOSA NATUREZA E QUANTIDADE\nDA DROGA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE MOTIVADO. NÃO CABIMENTO DE\nMEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n1. Embora não sirvam fundamentos genéricos, seja referente ao dano\nsocial gerado por tráfico, por ser crime hediondo, ou da necessidade\nde resposta judicial à sociedade, para a prisão, podem a\npericulosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no\ncaso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa\nnatureza ou quantidade da droga apreendida (50 microtubos contendo\ncocaína, 8 porções de crack e 2 porções de maconha, pesando 441,30g\nde crack, 41,54g de cocaína e 80,78g de maconha).\n2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APREENSÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE - NATUREZA DELETÉRIA - VARIEDADE\nDE DROGAS - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - DECRETO PREVENTIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 783151>>-MG, <<HC 291125>>-BA,\n         <<AgRg no RHC 45009>>-MS, <<HC 287055>>-SP,\n         <<RHC 42935>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b56c238de9047160d1ae7248fa0fd67713efe0bac472d995b8bfb73d543d3d2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}