{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3110,"origem":"stj","sha256_origem":"64982e96849269b285420b1e32e436354251dc7ca2016f93941a22b6697d3a94","registro_original":{"id_fonte":"000813468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"729759","numero_registro":"202200748494","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-04-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS\nGRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA.\n1. Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem\nser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da\nfungibilidade das formar processais.\n2. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, mesmo quando\nfixada a pena-base no mínimo legal, é possível a fixação do regime\nimediatamente mais gravoso com a indicação de motivação concreta.\n3.  Não se verifica flagrante ilegalidade se o regime inicial\nfechado foi fixado com fundamentação  idônea, que demonstra maior\ndesvalor da conduta, em razão da tenra idade da vítima que possuía\napenas 8 anos de idade no momento da prática do fatos delituosos.\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como\nagravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.\nMinistros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio\nSaldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - MOTIVAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<HC 405977>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1878186>>-SP,\n         <<AgRg no HC 563481>>-SP,\n         <<HC 476525>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8c615160d066f43a1c9ed0f756d9c9e6f594708c4e5500316914769ea87ebeef","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}