{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31100,"origem":"stj","sha256_origem":"26100cff08bf75c06acab4a0311fb90a2610608e57d7f6616b8ae018dfedfad2","registro_original":{"id_fonte":"000842391","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"807073","numero_registro":"202300717171","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE\nDROGAS. RESISTÊNCIA. RECEPTAÇÃO. GRANDE QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE\nDROGA APREENDIDA. TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM\nPOLICIAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. MANIFESTA\nILEGALIDADE. AUSÊNCIA . AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Não se registra manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da\nordem, por estar devidamente fundamentada a prisão cautelar, diante\nda gravidade concreta dos fatos, evidenciada na quantidade e\ndiversidade de drogas apreendidas - 460,8kg de substância análoga à\nmaconha, tratando-se de 1.900kg  de haxixe e  7kg  de capulho (flor\nda maconha) -,  ocorrendo fuga e perseguição quando da abordagem em\nveículo que ostentava placas falsas e estava incluído no alerta de\nroubo no Estado de São Paulo.\n2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Antonio\nSaldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA E PERSEGUIÇÃO POLICIAL - PERICULUM\nLIBERTATIS - RISCO À ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 71563>>-MG, <<HC 398318>>-SP, <<HC 403269>>-SP,\n         <<RHC 74131>>-MG\n(APREENSÃO - EXPRESSIVA QUANTIDADE - NATUREZA DELETÉRIA - VARIEDADE\nDE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA - DECRETO PREVENTIVO)\n   STJ - <<HC 291125>>-BA, <<AgRg no RHC 45009>>-MS,\n         <<HC 287055>>-SP, <<RHC 42935>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4be1755b84f9dbc666d342fcb407f96bded3711274850b9eeebb9b7bb6a193f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}