# Registro público: TRT12 — 00000421520255120034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3110331/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3110331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d64109840fc49a88bc8f6bbf07d6b328aeaf4b0fd6a24352f1db7897d2530067

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 73
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-21
- **Último ato com data válida:** 2026-08-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-04** — Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral (TPU 14975)
> **2026-08-04** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento do FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Comissões e Percentuais | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-21T09:46:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-01-21T13:26:27.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
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- 2025-01-26T21:40:21.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-01-30T10:28:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-01-31T14:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-01-31T14:20:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-02-03T02:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-03T02:08:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-03T02:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-03T02:08:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-03T02:08:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-02-03T02:08:50.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-02-26T13:32:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-02-26T16:43:56.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-02-28T16:05:23.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-03-11T16:44:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-28T14:18:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-31T07:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-31T14:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-31T14:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-31T14:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-01T03:53:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-01T03:53:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-01T03:53:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-01T03:53:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-02T13:39:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-04-08T11:25:41.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-10T14:17:10.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-04-10T14:17:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-04-10T16:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-04-10T16:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-04-10T16:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-04-11T03:32:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-11T03:32:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19421", "nome": "4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2025-04-11T03:45:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-04-11T03:45:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-16T00:13:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-16T00:13:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-16T00:13:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3110331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT23 — 00001765420245230007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112838/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13839, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 7ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT18 — 00002267220265180129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13722, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / Quirinopolis
- [TRT4 — 00010103220135040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13839, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT18 — 00004552420265180261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107062/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13839, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / Goianesia
- [TRT14 — 00000904820235140111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2193720/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13839, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE PIMENTA BUENO/RO
- [TRT4 — 00000901320135040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/734149/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13839, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE SÃO GABRIEL
- [TRT5 — 00000342820245050532](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2923640/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13471, 13722, 13999, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 2ª Vara do Trabalho de Teixeira de Freitas
- [TRT23 — 00000938720255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3104201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13471, 13722, 13839
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 4ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO