{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31105,"origem":"stj","sha256_origem":"66aa5e25cd267272331d10662bbefa88ae2f5f400a31b11c261c189627a3156f","registro_original":{"id_fonte":"000842458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"786678","numero_registro":"202203749742","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO\nPREVENTIVA DESPROPORCIONAL. ANOTAÇÕES PREGRESSAS NÃO SE AFIGURAM\nELEMENTOS, POR SI SÓS, SUFICIENTES PARA PRESUMIR-SE O RISCO DE\nRENITÊNCIA DELITIVA E JUSTIFICAR A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual\nse ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz\npúblicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que\na decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de\ncaráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial\ndeve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta\nnecessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c o art.\n312, ambos do CPP.\n2. A decisão não pode se pautar, tão somente, nas anotações\npregressas do réu, mas mediante a análise das demais circunstâncias\ndo caso, como, in casu, na consumação de crime desprovido de\nviolência ou grave ameaça contra a pessoa e a desproporcionalidade\nda restrição da sua liberdade diante da narrativa do quadro do\nflagrante descrito nos autos. A medida mais gravosa deve ser a\nultima ratio para fins de efetividade penal.\n3. A imposição das medidas cautelares diversas da prisão preventiva,\nconsoante as diretrizes do art. 319 do Código de Processo Penal, se\nadequa ao acautelamento da ordem pública.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art385","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00312\n        ART:00319 ART:00385\n(ART. 282, § 6º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<RHC 131263>>-GO, <<AgRg no HC 727983>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"09251f3b2d1dc67ea99727613a092cefea3d28b3085ce9ae8ad048fd1e0a44ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"66aa5e25cd267272331d10662bbefa88ae2f5f400a31b11c261c189627a3156f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}