{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31106,"origem":"stj","sha256_origem":"607db2c98da66d619f4782357d4c5f14978cc7b34b65eccecb6abdc97731aed3","registro_original":{"id_fonte":"000842459","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"772973","numero_registro":"202203020601","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL ENTRE PROCESSOS\nDISTINTOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, admite-se a detração penal\nde prisão provisória em processo distinto, desde que: a)\na condenação na qual se pretenda a aplicação do art. 42 do CP seja\nrelacionada a crime praticado anteriormente ao período pleiteado e\nb) a segregação tenha sido indevidamente cumprida, a\npressupor sentença de absolvição do réu ou de extinção da\npunibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. O agravado não\ncumpre o último requisito.\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO - PROCESSOS DISTINTOS - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1687762>>-DF, <<AgRg no HC 738445>>-SP\n   STF - [[HC 111081]]-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d3b893681a2ce6e4a030c8ba49174ab90f28257e19504786324a95328323c225","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}