{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31107,"origem":"stj","sha256_origem":"7bce05f791ce3a918688ead1391a38838d00c737395539741502b3202e6e28eb","registro_original":{"id_fonte":"000842460","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780520","numero_registro":"202203426125","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPREENSÃO DO PRETÓRIO\nEXCELSO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DECISÃO MANTIDA.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Acerca do tema, urge consignar que  \"[a] jurisprudência desta\nCorte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o\njulgamento do AgRg no REsp n. 1.983.259/PR (relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é\nno sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da\npretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes\"\n(EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.170.464/RN, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO - PPE - TERMO A QUO)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 2170464>>-RN\n   STF - [[AI 794971]]-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fe1220a27e1973a70e5c2803b0bf9af4c6432f7d00468ba6d9d81d313e7baf4f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}