# Registro público: STJ — 780520

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-24
- **Publicação:** 2023-04-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31107/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31107.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7bce05f791ce3a918688ead1391a38838d00c737395539741502b3202e6e28eb

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPREENSÃO DO PRETÓRIO
EXCELSO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Acerca do tema, urge consignar que  "[a] jurisprudência desta
Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o
julgamento do AgRg no REsp n. 1.983.259/PR (relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é
no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da
pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes"
(EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.170.464/RN, relator Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO
PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPREENSÃO DO PRETÓRIO
EXCELSO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Acerca do tema, urge consignar que  "[a] jurisprudência desta
Corte, agora consolidada no âmbito da Terceira Seção após o
julgamento do AgRg no REsp n. 1.983.259/PR (relator Ministro
Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022, DJe de 3/11/2022), é
no sentido de que o dies a quo para a contagem da prescrição da
pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes"
(EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.170.464/RN, relator Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)
2. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO - PPE - TERMO A QUO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AREsp 2170464>>-RN
   STF - [[AI 794971]]-RJ

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.