{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31111,"origem":"stj","sha256_origem":"299e7df3d242194957c5d550486f858fdce1b52eea0f528ca52649470f46a7a8","registro_original":{"id_fonte":"000842464","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804746","numero_registro":"202300579903","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA NO IPPSC.\nSUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CONDIÇÕES INSALUBRES DO ESTABELECIMENTO\nPRISIONAL. DECISÃO DA CIDH. CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO DE\nSEGREGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1.\nConsoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, \" n ão\nse mostra possível que a determinação de cômputo em dobro tenha seus\nefeitos modulados como se o recorrente tivesse cumprido parte da\npena em condições aceitáveis até a notificação e a partir de então\ntal estado de fato tivesse se modificado. Em realidade, o substrato\nfático que deu origem ao reconhecimento da situação degradante já\nperdurara anteriormente, até para que pudesse ser objeto de\nreconhecimento, devendo, por tal razão, incidir sobre todo o período\nde cumprimento da pena\" (AgRg no RHC n. 136.961/RJ, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/6/2021.)\n2.\nAgravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:INT CVC:****** ANO:1969\n*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS","LEG:FED DEL:000678 ANO:1992\n        ART:00023","LEG:FED RES:000022 ANO:2018\n        ART:00059 ART:00121"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE PENA - IPPSC - SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA - DECISÃO DA\nCIDH - CONTAGEM EM DOBRO - PERÍODO DE SEGREGAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 136961>>-RJ, {{HC 781951}}","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d878721b94c54855d5e2b936fa3c539eee0ffd1817f88b6d3d7815f89db190d0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}