{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31112,"origem":"stj","sha256_origem":"78d73044949e53d4549cc290f6e1a505a3917889b193faceca0ff5acbcf237ba","registro_original":{"id_fonte":"000842465","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2026690","numero_registro":"202202918055","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI.\nCONHECIMENTO DO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM\nJUÍZO.  TESTEMUNHOS DE OUVIR DIZER. DESPRONÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nNÃO PROVIDO.\n1. Depreende-se da Súmula n. 7 editada pelo Superior Tribunal de\nJustiça que \"a pretensão de simples reexame de prova não enseja\nrecurso especial\". Com efeito , o óbice descrito no referido\nenunciado sumular é aplicado quando as premissas fáticas contidas no\nacórdão impugnado necessitam de alteração, o que não ocorreu no\ncaso em julgamento.\n2. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a\ncompetência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos\na eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus vereditos.\n3. Entretanto, a fim de reduzir o erro judiciário (art. 5º, LXXV,\nCF), seja para absolver, seja para condenar, exige-se uma prévia\ninstrução, sob o crivo do contraditório e com a garantia da ampla\ndefesa, perante o juiz togado, com a finalidade de submeter a\njulgamento no Tribunal do Júri somente os casos em que se verifiquem\na comprovação da materialidade e a existência de indícios\nsuficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que\nencerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de\nProcesso Penal.\n4. Logo, embora a análise aprofundada das provas seja feita somente\npelo Tribunal Popular, não se pode admitir a pronúncia do réu, dada\na sua carga decisória, sem qualquer lastro probatório judicializado,\nfundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na\nfase inquisitorial, mormente quando isolados nos autos e até em\noposição parcial ao que se produziu sob o contraditório judicial.\n5. Na hipótese, observa-se que os únicos indícios que apontam o\nagravado como autor do homicídio consistem nas declarações por ouvir\ndizer dos pais da vítima.\n6. Deveras, os depoimentos indiretos não são suficientes para a\nprolação de uma decisão de pronúncia, mormente porque não atendem ao\nprincípio da refutabilidade ou da falseabilidade por não indicarem\na fonte de prova originária. Aqui, cabe rememorar os limites\nepistemológicos da hearsay rule.\n7. É necessário, por fim, ponderar a fragilidade da investigação\npolicial apoiada apenas em depoimentos testemunhais, facilmente\nsuscetíveis a mudanças de rumo causadas, eventualmente, por receio\nde represálias, mormente em casos envolvendo disputa de poder ou\natos de vingança entre grupos rivais. As investigações precisam\ninvestir em outros meios probatórios que, independentemente de\ntestemunhos ou de confissões, possam dar maior robustez à versão\nacusatória.\n8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00075","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DESPRONÚNCIA - AUTORIA - TESTEMUNHOS INDIRETOS - FASE\nEXCLUSIVAMENTE INQUISITORIAL)\n   STJ - <<REsp 1932774>>-AM, <<HC 589270>>-GO, <<HC 560552>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"57053b6d2aec06b5210b7cfeee889c8bded8f6499bb831ecceda18252a522007","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"78d73044949e53d4549cc290f6e1a505a3917889b193faceca0ff5acbcf237ba","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}