{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31113,"origem":"stj","sha256_origem":"08cdb8df4ca8627e66192fc9b909c9f5fd56b48de27ff8cb8dbb5e201b105a3c","registro_original":{"id_fonte":"000842468","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001036","numero_registro":"202201357177","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL DE DECISÃO MONOCRÁTICA\nPELO RELATOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI\nPENA L. LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECEBIMENTO DA  DENÚNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade tendo em vista que a\nprolação de decisão monocrática pelo ministro relator está\nautorizada pelos arts. 557 do CPC, c/c o art. 3º do CPP, 38 da Lei\nn. 8.038/1990 e pelo Regimento Interno do STJ, sem embargo de que os\ntemas decididos monocraticamente sempre sejam levados ao colegiado,\npor meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no\ncaso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.\n2. O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as turmas de direito\ncriminal, unificou entendimento de que o art. 28-A do Código de\nProcesso Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote\nAnticrime), é norma de natureza processual cuja retroatividade deve\nalcançar somente os processos em que não houve o recebimento da\ndenúncia.\n3.  No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 9/3/2018 - antes\ndas alterações promovidas pela Lei n. 13.694/2019. Dessa forma, ao\nse considerar o marco temporal mencionado, não havia possibilidade\nde oferecimento do acordo de não persecução penal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(ART. 28-A DO CPP COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.691/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ANPP - RETROATIVIDADE - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1909408>>-SC, <<AgRg no REsp 1993858>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1907557>>-PR, <<AgRg no HC 706066>>-SC,\n         {{HC 628647}}-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ed254710d03266e8dbdd8a3c206e9edf5e2bf2a371530fdee3b7b375e91bdb62","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}