{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31114,"origem":"stj","sha256_origem":"f7fe5e1a7753090785ba01cff334249eb4bd0b160ef815204d98b7abe656b80a","registro_original":{"id_fonte":"000842473","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"805646","numero_registro":"202300633824","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IRRESIGNAÇÃO DA DENEGAÇÃO DA\nORDEM. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA COMÉRCIO ILEGAL DE\nENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.\nREAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AEXCESSO DE\nPRAZO. PENA ELEVADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a\npericulosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para\na finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de agravante\ncondenado em primeira instância por trafico de drogas à pena\nsuperior a 29 anos de reclusão.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que as\nelevadas penas impostas na sentença condenatória devem ser\nconsideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no\njulgamento da apelação\"\n3. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental\ndeve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento\nanteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão\nvergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no HC n. 749.888/RS,\nRel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 5ª\nT., DJe 26/8/2022).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - APENAMENTO EM CONCRETO\nELEVADO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 749888>>-RS, <<HC 448058>>-SP,\n         <<AgRg no HC 779445>>-SP, <<AgRg no HC 742131>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"af3fbdc1dcaca7f1046ebf195502bfee406d9851ca722f95ce983410ff712eca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f7fe5e1a7753090785ba01cff334249eb4bd0b160ef815204d98b7abe656b80a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}