# Registro público: STJ — 00000064420228030012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Superior Tribunal de Justiça
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-08-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311166/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f0658977b44631effe055758f7b52b0a3f48db0f777e1eafdd55d85af98a5796

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-08-20
- **Último ato com data válida:** 2025-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-11-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-11-03** — Publicação (TPU 92)
> **2025-11-03** — Petição (TPU 85)
> **2025-10-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-10-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-10-29** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2025-09-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-09-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Grave | Provas | Aplicação da Pena

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-08-22T11:16:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-08-22T13:54:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-09-09T22:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-09-22T08:02:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-09-22T08:41:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-22T08:41:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-09-23T14:36:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-09-23T15:15:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-03T17:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-08-20T11:22:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-09-09T22:35:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-09-12T00:49:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-09-23T14:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-29T14:10:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-03T00:43:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-25T18:33:28.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-25T18:33:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-09-09T21:00:06.000Z — Distribuição (TPU 12474)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-09-09T21:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-09-11T01:11:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-09-23T14:11:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-29T14:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-10-30T01:00:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}
- 2025-11-03T17:31:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5556)
- [Outros processos do assunto TPU 10925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10925)
- [Outros processos do assunto TPU 10621](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10621)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004192020088180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5006921/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10925
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00186561020128070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4807850/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10925
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00184035620118070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780857/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10925
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [STJ — 00003490720188160113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4332111/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10925
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [STJ — 00002994920158250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3837928/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10621, 10925
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO
- [TJMG — 48417877020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4479432/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10925
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00035920820064013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087832/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 10925
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / Gabinete 08
- [TJDFT — 00066061120198070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301637/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10925
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Superior Tribunal de Justiça / 3? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA