{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31117,"origem":"stj","sha256_origem":"82340db923cfa325fe5606a1c29b0dab597ce5aa870e421141c3d9a07708a4b1","registro_original":{"id_fonte":"000842476","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"808696","numero_registro":"202300821230","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA\nDISCIPLINAR GRAVE. APONTADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA\nDEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INDICADO O PATROCÍNIO DA DEFESA DO\nREEDUCANDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Apontadas pela Corte de origem a materialidade e autoria da\nconduta em questão, para se infirmar a interpretação apresentada\npelas instâncias ordinárias, de forma a possibilitar conclusão\ndiversa da exarada no acórdão vergastado, é necessário imiscuir-se\nno exame do acervo fático-probatório, o que demonstra a inadequação\nda via do habeas corpus.\n2. Ademais, \"[q]uanto à necessidade de a defesa técnica do paciente\npresenciar os depoimentos das testemunhas e o do próprio\nsentenciado, prestados no procedimento administrativo disciplinar\ninstaurado para a apuração de falta grave, este Superior Tribunal de\nJustiça já se pronunciou em diversas ocasiões no sentido de que é\nimprescindível a demonstração de prejuízo para reconhecimento de\neventual nulidade, ônus do qual não se desincumbiu a combativa\ndefesa - em consonância com o princípio pas de nullite sans grief,\nconsagrado no art. 563 do Código de Processo Penal\" (AgRg no HC n.\n736.555/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador\nConvocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 27/6/2022.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art39","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00039 INC:00002 ART:00050 INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(FALTA GRAVE - AUTORIA E MATERIALIDADE - ALTERAÇÃO - REEXAME DE\nFATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 392503>>-SP\n(NULIDADE - PAD - COLHEITA DA PROVA ORAL - PRESENÇA DA DEFESA\nTÉCNICA - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 736555>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb87b54c5bb6ba450e8d91d89fa62ffc6b7e4f883ae1c5af80a7af27dfd93a78","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"82340db923cfa325fe5606a1c29b0dab597ce5aa870e421141c3d9a07708a4b1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}