# Registro público: STJ — 1917958 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-24 - **Publicação:** 2023-04-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31120/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31120.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b0d55f69065f0e04a7cc7c7ae3ccd81ceefbcf2d936dd7fadf0c44d28cb209fe ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000842479 - **Número de registro na fonte:** 202100201127 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. TRIBUTO ESTADUAL (ICMS). DANO À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO LOCAL PARA GRANDES DEVEDORES. INDICAÇÃO DE ALGUM ELEMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O STJ entende que, na ausência de um parâmetro monetário capaz de determinar o grave dano à coletividade no âmbito estadual, é necessária a indicação de elemento concreto, além do mero valor do tributo sonegado, para fins de aplicação do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Precedente. - **Item 2 (texto oficial):** A Corte de origem não apresentou nenhum elemento idôneo que autorizasse a aplicação da referida causa de aumento. A sentença, por sua vez, apenas considerou que a administração estadual "foi tolhida dos benefícios que poderiam ter advindo se o numerário em questão tivesse sido recolhido" (fl. 784). Essa fundamentação é genérica, cabível para todo e qualquer ilícito de ordem tributária, razão pela qual não legitima a elevação da reprimenda imposta ao agravado. - **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. TRIBUTO ESTADUAL (ICMS). DANO À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PARÂMETRO LOCAL PARA GRANDES DEVEDORES. INDICAÇÃO DE ALGUM ELEMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ entende que, na ausência de um parâmetro monetário capaz de determinar o grave dano à coletividade no âmbito estadual, é necessária a indicação de elemento concreto, além do mero valor do tributo sonegado, para fins de aplicação do art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990. Precedente. 2. A Corte de origem não apresentou nenhum elemento idôneo que autorizasse a aplicação da referida causa de aumento. A sentença, por sua vez, apenas considerou que a administração estadual "foi tolhida dos benefícios que poderiam ter advindo se o numerário em questão tivesse sido recolhido" (fl. 784). Essa fundamentação é genérica, cabível para todo e qualquer ilícito de ordem tributária, razão pela qual não legitima a elevação da reprimenda imposta ao agravado. 3. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA - MAJORANTE - GRAVE DANO À COLETIVIDADE - JUSTIFICATIVA - GRAVIDADE CONCRETA) STJ - <>-SP, <>-SC ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008137 ANO:1990 ***** LCOT LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ART:00012 INC:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-12-27%3B8137%21art12) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2030115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/25501/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 2211080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165318/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1943948](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/10199/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art12 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): SEXTA TURMA / QUINTA TURMA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 1917958 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b0d55f69065f0e04a7cc7c7ae3ccd81ceefbcf2d936dd7fadf0c44d28cb209fe - **SHA-256 do comentário:** d1001006636f519df8c75baa7e7ea8df8e28dcb33733327176cdd2e5e748678c