{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31121,"origem":"stj","sha256_origem":"639e2673a881cd259a6b1f21ba32cf6dac53a527a61b05900858ac41c59e022d","registro_original":{"id_fonte":"000842480","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2051176","numero_registro":"202300228846","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA\nDE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ANALISADO O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos da juris´rudência do Superior Tribunal de Justiça,\ndada a ausência de debate acerca da condição de saúde do recorrente,\n\"[i]ncidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do\nSTF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses\nveiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a\nquo. Não é cabível a adoção do prequestionamento ficto se a parte\nnão suscitou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal e\nnão apontou eventual omissão do Juízo de segunda instância a ser\nsanada\" (AgRg no REsp n. 1.772.993/CE, relator Ministro Rogerio\nSchietti, Sexta Turma, DJe de 4/6/2020.)\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - APONTAMENTO PRÉVIO - VIOLAÇÃO AO ART. 619\nDO CPP)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1772993>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fb0d49a0abb4c5ea00ab2c7735fc2f21c25430530141966f2d9e8b1aed810e02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}