{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31124,"origem":"stj","sha256_origem":"f6785fd6f30c2eea3dfe5bab1b5c479a594784463614868aa20fe62da5b2c412","registro_original":{"id_fonte":"000842533","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"774087","numero_registro":"202203083700","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO\nREGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE\nILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO TERMINATIVA.\nPOSSIBILIDADE. ART. 258, § 3º, DO RISTJ. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA\nNA ORIGEM COM A INDICAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA IDÔNEA.\nREITERAÇÃO DELITIVA E APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, ALÉM\nDE ARMAS E MUNIÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.\n1. Esta Corte Superior tem entendido que embargos declaratórios com\nnítidos intuitos infringentes opostos em razão de decisão\nmonocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem\nao princípio da fungibilidade recursal.\n2. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios\nfundamentos, pois reconsiderou decisão terminativa proferida\nanteriormente, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ, em\nconsonância com a jurisprudência desta Corte Superior.\n3. Tendo a prisão preventiva sido mantida pelo Juízo de origem com a\nindicação de fundamentação concreta, evidenciada no fato de o\npaciente responder a outro processo e ter sido preso com grande\nquantidade de entorpecentes, tratando-se de 52kg de maconha, além de\narmas e de munição, não há manifesta ilegalidade, motivo pelo qual\nfoi exercido o juízo de retratação no caso.\n4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual\nse nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nreceberos embargos de declaração como agravo regimental, ao qual\nnegar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nA Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis\nJúnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram\ncom o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00020 ART:00258 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO DO HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<AgRg no HC 632320>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39028f01863875d9647a1ecaf6062f5498936c91c8b1a7b0f12629427676f7bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}