# Registro público: TRT1 — 00012333120125010431

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3112596/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3112596.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f188e43c42de2d0cf951fdbe4bb314b0b79726fb5b02ce821b5feeec50c864c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 224
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-08
- **Último ato com data válida:** 2025-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-05-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-30** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Levantamento/Liberação | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-08T15:50:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-02-20T10:50:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2013-10-03T10:55:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2014-02-06T10:35:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-06-06T18:33:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-06-06T18:33:04.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-16T09:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-19T00:45:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-04T01:17:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-04T01:17:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-10-05T14:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-26T11:34:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-01-09T13:15:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-22T01:43:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-03-22T01:43:47.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-05-21T00:17:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-05-21T10:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-22T00:53:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-05-22T00:53:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-06-07T16:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-07T17:05:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-07-02T16:15:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-27T10:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-27T10:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-29T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-10-31T12:23:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-10-31T12:26:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-11-17T00:43:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-17T00:43:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-12-02T16:45:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2019-12-18T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-01-17T14:42:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-03-08T00:45:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-03-08T00:45:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-07-07T00:01:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-07T10:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-07T15:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-07-09T10:29:34.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-07-09T10:29:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2020-08-05T16:30:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 224 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3112596.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 224 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-04-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2023-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2023-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2023-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2024-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2024-02-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2024-03-27 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2024-04-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/141`
- 2024-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2024-05-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2024-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2024-05-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/204`
- 2024-06-18 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2024-06-20 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2025-04-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2025-05-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2025-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/223`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Indenização/Dobra/Terço Constitucional» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-04-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/166`
- Que questão do assunto «Indenização/Dobra/Terço Constitucional» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2024-05-16? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/204`
- Que questão do assunto «Indenização/Dobra/Terço Constitucional» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-06-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/207`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00011631420125010431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950208/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13993, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT1 — 00012230420105010060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3111878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13814, 13993, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 60ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT14 — 00002348720205140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13814, 13993, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 1ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT6 — 00000892020225060241](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13814, 13993, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / NAZARÉ DA MATA - 01A VARA
- [TRT2 — 00003516820105020057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687630/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13814, 13993, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000941120205230121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3113369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13814, 13993, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
- [TRT3 — 00000898320105030092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3112810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13814, 13993, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- [TRT13 — 00001611220215130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3111620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13750, 13814, 13993, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa