{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31126,"origem":"stj","sha256_origem":"f2d5ab353891b78bb9fd373d7720fade7d14901597029d607b3f63b6df9c2a5b","registro_original":{"id_fonte":"000842594","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"663280","numero_registro":"202101294906","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA\nDEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A INQUIRIÇÃO DE\nTESTEMUNHA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. \"Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a\nexpedição da carta precatória não suspende a instrução criminal,\nrazão pela qual o feito prosseguirá, em respeito ao princípio da\nceleridade processual, procedendo-se à oitiva das demais\ntestemunhas, ao interrogatório do acusado e, inclusive, ao\njulgamento da causa, ainda que pendente a devolução da carta pelo\njuízo deprecado (HC 388.688/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA\nTURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017).\" (AgRg no REsp n.\n1.791.285/TO, Rel. Ministro Nefi Cordeiro,6ª T., DJe de 11/5/2020)\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CARTA PRECATÓRIA - INSTRUÇÃO CRIMINAL - NÃO SUSPENSÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1791285>>-TO, <<AgRg no HC 715051>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c42c2971fb5fc3feab7f689327d7783d3604227e186cc0d62650cb000d83f986","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}