{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31127,"origem":"stj","sha256_origem":"36a6242bb774df198dbd1b37a100c5a2834c7cd51955346acb1e54851731a507","registro_original":{"id_fonte":"000842595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"660224","numero_registro":"202101133326","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PARCIALIDADE\nDA MAGISTRADA NÃO COMPROVADA . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A garantia do julgamento da causa por um juiz imparcial constitui\ndireito essencial de toda pessoa processada.\n2. Trata-se de característica intrínseca à legitimidade do Poder\nJudiciário que encontra expressa previsão normativa nos arts. 14.1\ndo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (\"Toda\npessoa terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas\ngarantias por um tribunal competente, independente e imparcial,\nestabelecido por lei, na apuração de qualquer acusação de caráter\npenal formulada contra ela ou na determinação de seus direitos e\nobrigações de caráter civil\") e 8.1 da Convenção Americana de\nDireitos Humanos (\"Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as\ndevidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou\ntribunal competente, independente e imparcial, estabelecido\nanteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal\nformulada contra ela\").\n3. Na hipótese, não se verificam causas externas sinalizadoras da\nfalta de imparcialidade no exercício de sua função, porquanto a\nMagistrada, durante a reportagem televisiva, se limitou a esclarecer\no procedimento a ser seguido no julgamento de crimes dolosos contra\na vida, sem antecipar o juízo de pronúncia.\n4. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende ser inviável\nafirmar a suspeição de julgador, por meio de recurso especial ou de\nhabeas corpus, por se tratar de matéria que demanda reexame\nfático-probatório.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SUSPEIÇÃO DE JULGADOR)\n   STJ - {{REsp 1823438}}-SP, <<HC 500805>>-PR, <<HC 416771>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0bd75c3c47f53bba9b9e06241c5d94be3d3d6e7c6d6470bc198935be33ef29e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}