# Registro público: STJ — 494894 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-24 - **Publicação:** 2023-04-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31129/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31129.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ece1f3bb2f6bd56314b89e925ceff6da76772dc89e6c4531dad2f8ecee85cc8 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. MENÇÃO A JULGAMENTO COLEGIADO. ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Apesar de não haver sido a matéria previamente analisada por este órgão colegiado, em agravo regimental, constou, na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, que a defesa pretendia a reforma de acórdão anteriormente proferido. - **Item 2 (texto oficial):** O que se constatou, naquela oportunidade, foi o intuito de mudança do posicionamento anteriormente afirmado - em decisão monocrática que denegou a ordem -, o que não é cabível em recurso integrativo, consoante posicionamento consolidado desta Corte Superior. - **Item 3 (texto oficial):** Embora a defesa afirme haver pleiteado o acesso às investigações durante a audiência de instrução, bem como sustente que aquelas diligências também estavam direcionadas à pessoa do agravante, a moldura fática delineada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo é diversa. - **Item 4 (texto oficial):** Com efeito, tanto o acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão, proferida em segunda instância, que indeferiu o acesso aos autos da investigação e a posterior reabertura do prazo para oferecimento das razões de apelação, quanto o acórdão que julgou a apelação e manteve a sentença condenatória foram claros ao registrar que: a) a defesa só tratou do acesso aos autos em que foi autorizada a interceptação de comunicações telefônicas de outras pessoas ao apresentar alegações finais, embora haja sido informada sobre esses elementos durante a audiência de instrução; b) nenhum dos dados constantes daquele procedimento foi utilizado para justificar a instauração do inquérito policial, o oferecimento da denúncia ou, ainda, a prolação da sentença na ação penal em trâmite contra o ora agravante. - **Item 5 (texto oficial):** Para acolher a tese sustentada no agravo regimental, seria necessário rever a ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo não provido. Determinada a correção de erro material na decisão agravada, nos termos do voto. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU DE OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU DE VULNERÁVEL. MENÇÃO A JULGAMENTO COLEGIADO. ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Apesar de não haver sido a matéria previamente analisada por este órgão colegiado, em agravo regimental, constou, na decisão que rejeitou os embargos declaratórios, que a defesa pretendia a reforma de acórdão anteriormente proferido. 2. O que se constatou, naquela oportunidade, foi o intuito de mudança do posicionamento anteriormente afirmado - em decisão monocrática que denegou a ordem -, o que não é cabível em recurso integrativo, consoante posicionamento consolidado desta Corte Superior. 3. Embora a defesa afirme haver pleiteado o acesso às investigações durante a audiência de instrução, bem como sustente que aquelas diligências também estavam direcionadas à pessoa do agravante, a moldura fática delineada no acórdão proferido pelo Tribunal a quo é diversa. 4. Com efeito, tanto o acórdão que negou provimento ao agravo regimental interposto contra a decisão, proferida em segunda instância, que indeferiu o acesso aos autos da investigação e a posterior reabertura do prazo para oferecimento das razões de apelação, quanto o acórdão que julgou a apelação e manteve a sentença condenatória foram claros ao registrar que: a) a defesa só tratou do acesso aos autos em que foi autorizada a interceptação de comunicações telefônicas de outras pessoas ao apresentar alegações finais, embora haja sido informada sobre esses elementos durante a audiência de instrução; b) nenhum dos dados constantes daquele procedimento foi utilizado para justificar a instauração do inquérito policial, o oferecimento da denúncia ou, ainda, a prolação da sentença na ação penal em trâmite contra o ora agravante. 5. Para acolher a tese sustentada no agravo regimental, seria necessário rever a ampla dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 6. Agravo não provido. Determinada a correção de erro material na decisão agravada, nos termos do voto. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad - **SHA-256 do registro documental:** 1ece1f3bb2f6bd56314b89e925ceff6da76772dc89e6c4531dad2f8ecee85cc8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** b543da0ce1d92159c43d78bfa9b29699550b863c2b67d4f6081e21b47389b309 - **SHA-256 do registro documental:** 1ece1f3bb2f6bd56314b89e925ceff6da76772dc89e6c4531dad2f8ecee85cc8 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F)