# Registro público: TJPA — 00001631120138140017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3112906/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3112906.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cdf145a1e139bb0624ee62bd496548fe4e12a391fc833c43c99319fbffcd9e8d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-17
- **Último ato com data válida:** 2023-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-28** — Documento (TPU 581)
> **2018-08-02** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-30** — Remessa (TPU 123)
> **2018-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2018-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-25** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2017-12-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-08-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento Atrasado / Correção Monetária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-17T18:19:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2013-07-23T12:38:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2013-08-28T12:15:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2013-09-19T11:21:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2015-05-14T11:40:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2015-07-09T09:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2015-08-07T12:58:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2015-10-14T13:15:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2017-11-24T15:08:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2017-12-01T13:51:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2018-07-30T09:54:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2018-07-30T09:56:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2018-08-02T10:37:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2023-02-28T09:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2013-01-17T18:19:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2013-10-10T13:10:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2015-12-02T10:25:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2016-08-04T15:16:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2017-10-20T08:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2018-07-25T11:24:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2013-04-03T09:18:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2015-05-12T13:21:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2013-03-01T08:38:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2015-04-28T13:32:45.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2017-08-16T09:29:46.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2018-07-25T11:24:05.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}
- 2023-02-28T16:33:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7830", "nome": "VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10422](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10422)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdf145a1e139bb0624ee62bd496548fe4e12a391fc833c43c99319fbffcd9e8d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento Atrasado / Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-10-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-05-14 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-07-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-10-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-12-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-08-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-10-20 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-11-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-12-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-07-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-07-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-08-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-28 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-29T01:10:32\.930000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130117181924
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cdf145a1e139bb0624ee62bd496548fe4e12a391fc833c43c99319fbffcd9e8d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004557720098140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282376/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPA — 00004586920138140301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306120/) — classe: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / 1ª VARA DE FAZENDA DE BELÉM
- [TJPE — 00000383619978171370](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297760/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRA TALHADA
- [TJPA — 00002858420068140044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512535/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / VARA ÚNICA DE PRIMAVERA
- [TJAP — 00038576320188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414856/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJMA — 00001832120158100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4521758/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / 2� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL
- [TJAP — 00022671720198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520298/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJPB — 00005618320168150191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510817/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10422
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA / Vara Única de Soledade


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros

- **Âncoras documentais:** correcao, monetaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 18ea751b07ea630a5716ea0e160cfe2cd678634ad52be4d4d7aec6b2675640de
- **SHA-256 do registro documental:** cdf145a1e139bb0624ee62bd496548fe4e12a391fc833c43c99319fbffcd9e8d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F)

### [Pagamento atrasado: juros e correção sobre a indenização](https://wikijuridica.com.br/seguros/sinistro-juros-correcao-atraso/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Vencido o prazo de pagamento sem que a seguradora quite a indenização, incidem: uma multa de 2% sobre o montante devido; correção monetária sobre esse mesmo montante, para repor a perda de poder de compra entre a data em que o pagamento deveria ter ocorrido e a data em que efetivamente ocorre; juros legais, que remuneram o tempo em que o segurado ficou sem o dinheiro; e, quando houver, indenização por perdas e danos que o atraso tenha concretamente causado, além desses três itens.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os quatro componentes do valor em atraso

- **Âncoras documentais:** atrasado, pagamento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 07b2b5c7bebdfdf4f268af295dc10575fc6ef350815ed930d101062ca6d4aef7
- **SHA-256 do registro documental:** cdf145a1e139bb0624ee62bd496548fe4e12a391fc833c43c99319fbffcd9e8d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fseguros%2Fsinistro-juros-correcao-atraso%2F)

### [Tema 1217 do STJ: Pagamento Atrasado / Correção Monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1217/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1217%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001631120138140017 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Pagamento Atrasado / Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-02-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cdf145a1e139bb0624ee62bd496548fe4e12a391fc833c43c99319fbffcd9e8d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** cdf145a1e139bb0624ee62bd496548fe4e12a391fc833c43c99319fbffcd9e8d
- **SHA-256 do comentário:** f0bc55d1f29fa10d5ba5ab361953231d9846a486fc7495df58aa9ea2370559fb