{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31132,"origem":"stj","sha256_origem":"96c62f1a3f3fbd0ffe5a5267f3524f034938f801c7667e1af7dbc2495b9d7df7","registro_original":{"id_fonte":"000842600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"127173","numero_registro":"202001153430","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.\nNULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA\nTÉCNICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.\nINCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. FALTA DE CITAÇÃO. NULIDADE. NÃO\nCONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. \"A escolha do defensor é um direito inafastável do acusado, em\nrazão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu\npatrono\" (HC n. 249.445/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª\nT., DJe 23/2/205).\n2. No caso, devidamente intimado o réu para constituir novo patrono,\nnão há vício a ser sanado.\n3. Não há falar em nulidade por deficiência de defesa técnica,\nquando devidamente apresentadas a defesa preliminar e alegações\nfinais, sendo certo não haver comprovação da atuação precária ou\ninsuficiente do defensor dativo.\n4. Uma vez que as suscitadas inépcia da inicial acusatória e\nincompetência do juízo não foram arguídas, em momento oportuno,\nambas as teses foram alcançadas pela preclusão e, portanto, não\nmerecem conhecimento.\n5. \"A alegação da falta de citação, por si só, não leva à nulidade\ndo processo se está demonstrado nos autos que o réu foi notificado\npara apresentar a defesa prévia e foi patrocinado no transcorrer de\ntoda causa por defensor público que realizou, com vigor, o\ncontraditório\" (AgRg no HC 418.977/SP, Rel. Ministra Maria Thereza\nde Assis Moura, 6ª T., DJe 27/6/2018).\n6. Como as matérias da dosimetria e afastamento do art. 71 do Código\nPenal não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, está correto o seu\nnão conhecimento por esta Corte Superior, para evitar que ocorra\nsupressão de instância.\n7. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563"],"jurisprudencia_citada":"(ESCOLHA DO DEFENSOR - DIREITO INAFASTÁVEL DO ACUSADO - RELAÇÃO DE\nCONFIANÇA)\n   STJ - <<HC 249445>>-RJ\n(ALEGAÇÃO DE FALTA DE CITAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - PRÉVIA\nNOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 418977>>-SP, <<HC 616133>>-RS\n(DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - NULIDADE RELATIVA - COMPROVAÇÃO DE\nEFETIVO PREJUÍZO)\n   STJ - <<HC 311533>>-MA\n(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA\n- PRECLUSÃO)\n   STJ - <<HC 278610>>-SP, <<AgRg no HC 728443>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"34d7133710761bcb1786833b5900608d17519afebdf7718f8db0d21f3c97bd1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}