{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31133,"origem":"stj","sha256_origem":"88027452eb9f04a4b5a56975d5fae8d599ce1649c1804566c6e16ed7e41356af","registro_original":{"id_fonte":"000842601","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"119835","numero_registro":"201903234959","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO\nCOROLÁRIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO DECORRENTE DE\nATOS JURISDICIONAIS ANTERIORES. AVENTADA NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO\nTELEFÔNICA. PROCEDIMENTO RESULTANTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. INDICADAS\nDILIGÊNCIAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao assinalar que,\n\"[c]onforme disposto no art. 83 do CPP, verificar-se-á a competência\npor prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes\nigualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver\nantecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de\nmedida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da\ndenúncia ou da queixa. A precedência constante do mencionado\ndispositivo processual penal refere-se à prática de medida, ainda\nque anterior à deflagração da ação penal, de cunho eminentemente\njurisdicional, característica que, se ausente, não é apta a\njustificar a competência por prevenção\" (RHC n. 91.432/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de 23/4/2019.)\n2. Entende, ainda, o Superior Tribunal de Justiça que \"[a] denúncia\nanônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a persecução penal,\nmas pode servir para diligências iniciais que gerarão ou não\ninvestigações e produção de elementos probatórios. No caso,\nverifica-se que a investigação contou com a colheita de dados\npreliminares para averiguar a lisura dos fatos informados\" (AgRg nos\nEDcl no RHC n. 162.976/RN, relator Ministro Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 10/3/2023.)\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art83"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00083"],"jurisprudencia_citada":"(COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO - MEDIDA ANTERIOR À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO\nPENAL - CUNHO EMINENTEMENTE JURISDICIONAL)\n   STJ - <<RHC 91432>>-SP\n(DENÚNCIA ANÔNIMA - DILIGÊNCIAS INICIAIS - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 162976>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c91f821fe9ab968c8efe1756120e4870ccaac0959d79b977b4129ae848f16f54","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}