{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31134,"origem":"stj","sha256_origem":"b14516f5ad0d80e2a3149e1fc2aec2f161b228e145acc0bf495c4a255aabeb33","registro_original":{"id_fonte":"000842602","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1947151","numero_registro":"202102506950","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2023-04-25","data_publicacao":"2023-04-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE PECULATO.\nACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO ART. 28-A DO CPP.\nLIMITE TEMPORAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA\nCOM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES SUPERIORES. PLEITO DE\nDESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADEQUAÇÃO\nTÍPICA LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO QUE EXIGIRIA\nREVOLVIMENTO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA\nPENA-BASE. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE E INIDONEIDADE DA\nFUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCREMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.\nINTERVALO ENTRE OS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA PREVISTA PARA O\nCRIME DE PECULATO. CRITÉRIO VÁLIDO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. TESE\nDEFENSIVA NÃO ENFRENTADA SOB O PRISMA LEVANTADO NAS RAZÕES\nRECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL.\nANÁLISE PREJUDICADA PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL.\nMERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PELOS PRÓPIOS\nFUNDAMENTOS. ILEGALIDADE FLAGRANTE NA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS\nNEGATIVADAS. ELEMENTARES DO TIPO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\n1. Segundo tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, \"o acordo de\nnão persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei\nnº 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia\" (HC n. 191.464\nAgR, Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 26/11/2020).\n2. Estando a condenação pelo crime de peculato lastreada nos\nelementos concretos contidos nos autos, a desclassificação da\nconduta para o crime de apropriação indébita é pretensão que demanda\no revolvimento do conjunto fático/probatório, providência incabível\nem sede de recurso especial ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ\n(AgRg no AgRg no AREsp n. 449.135/GO, Ministro Leopoldo de Arruda\nRaposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe\n24/6/2015).\n3. Não há um critério matemático para a escolha das frações de\naumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do\nCódigo Penal, sendo garantida certa discricionariedade do julgador\npara a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento\nmotivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Cabe à\nesta Corte, portanto, nesta via extraordinária, a correção de\nilegalidade ou desproporcionalidade flagrantes, o que não é o caso\ndos autos (AgRg no AREsp n. 1.399.185/SP, Ministro Antonio Saldanha\nPalheiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2023).\n4. O requisito do prequestionamento pressupõe tenha havido na\ninstância ordinária o debate de determinada tese jurídica sob um\ndado enfoque normativo, não bastando a simples menção a dispositivo\nlegal para que esse requisito de admissibilidade seja considerado\ncumprido (AgInt no AREsp n. 1.017.857/RS, Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, DJe 17/3/2017).\n5. O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento\ncapaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa\nnítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada\nmonocraticamente.\n6. Fundamentos genéricos e sem lastro em circunstâncias concretas\nnão se revelam aptos a incrementar a pena-base, máxime quando não\nextrapolam as elementares do tipo.\n7. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício\npara excluir as circunstâncias negativadas, redimensionando a pena\nnos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de\nofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n***** LPAC-2019 LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA)\n STJ - <>-SC, <>-DF,\n <>-SP\n STF - [[HC-AgR 191464]]\n(RECURSO ESPECIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n STJ - <>-GO,\n <>-TO, <>-SP,\n <>-SC, <>-SP,\n <>-SC, <>-MG\n(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -\nINEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO)\n STJ - <>-SP,\n <>-AL\n(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - DEBATE DA TESE JURÍDICA)\n STJ - <>-RS\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NORMA PROCESSUAL - RETROATIVIDADE)\n STJ - <>-SP\n(DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS - MÍNIMO - MÁXIMO)\n STJ - <>-TO\n(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FUNDAMENTOS GENÉRICOS)\n STJ - <>-CE\n(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIA - ELEMENTAR DO TIPO - FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA)\n STJ - <>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO\nSTJ)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35b61c20f5c70b4696076648e6b914a967e9fd9777868c84b0d5b696ddaf54ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}