# Registro público: TRF5 — 00004355420128171440

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Rubens Canuto
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311379/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311379.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b2c78cbfb555b9cff2d0fbcff012ad515253ecced63cf145e8e23779fb730415

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-09-30
- **Último ato com data válida:** 2025-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-17** — Reativação (TPU 849)
> **2022-08-25** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50153)
> **2022-08-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-08-23** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50153)
> **2022-08-23** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
> **2022-06-21** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2022-06-13** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2022-06-10** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2022-06-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-09** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
> **2022-06-09** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Invalidez Acidentária | Auxílio por Incapacidade Temporária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-30T12:54:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2021-09-30T18:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-02-23T10:00:55.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-03-25T22:58:11.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-03-31T18:56:47.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-05-05T19:03:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-05-21T00:23:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-05-31T22:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-06-09T07:44:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-06-09T07:44:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-06-10T16:57:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-30T13:00:34.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2021-09-30T18:03:15.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-02-24T13:15:19.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-03-06T00:12:23.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-03-25T22:57:14.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-03-31T18:49:04.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-03-31T20:00:26.000Z — Provimento (TPU 237)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-03-31T20:00:26.000Z — Magistrado (TPU 1)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-03-31T20:00:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-04-04T09:44:38.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-04-11T00:06:31.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-05-21T00:23:04.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50165)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-05-23T06:14:32.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-06-09T07:43:39.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}
- 2022-06-10T16:56:36.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2022-06-13T07:08:41.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
- 2022-06-21T00:02:12.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
- 2022-08-23T00:17:46.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
- 2022-08-23T19:54:03.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50153)
- 2022-08-23T19:55:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-25T21:50:05.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50153)
- 2025-06-17T09:57:00.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2025-06-18T15:04:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19372", "nome": "Desemb. Fed. Rubens Canuto"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10567)
- [Outros processos do assunto TPU 6101](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6101)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2c78cbfb555b9cff2d0fbcff012ad515253ecced63cf145e8e23779fb730415.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Invalidez Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio por Incapacidade Temporária — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-09-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-23 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-03-25 — Deliberação em Sessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-03-31 — Deliberação em Sessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-31 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-31 — Magistrado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-05-05 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-31 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-09 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-06-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-10 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-08-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-06-17 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2025-06-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2022-06-10 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Invalidez Acidentária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T06:54:38\.126000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210930124233
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b2c78cbfb555b9cff2d0fbcff012ad515253ecced63cf145e8e23779fb730415

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00006836220198250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/382609/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10567, 6101
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / Desemb. Fed. Leonardo Carvalho
- [TRF5 — 05237557020194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293798/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10567, 6101
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJPI — 00002585820178180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218667/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10567, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / VARA ÚNICA DE PARNAGUÁ
- [TRF5 — 05036300920224058003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417299/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10567, 6101
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF2 — 50061323020214025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5455100/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10567, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJMA — 00000623720188100137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1820728/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10567, 6101
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / 1� VARA DA COMARCA DE TUTOIA
- [TJPR — 00030220220218160037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1822447/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR
- [TJPR — 00044233620228160058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819017/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10567
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Rubens Canuto / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Auxílio por incapacidade temporária: o antigo auxílio-doença](https://wikijuridica.com.br/glossario/auxilio-incapacidade-temporaria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 59 da Lei 8.213/1991 exige que o segurado esteja incapacitado para o próprio trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, tenha cumprido a carência de 12 contribuições quando exigida, e mantenha a qualidade de segurado no início da incapacidade. Doenças graves listadas em regulamento e incapacidade decorrente de acidente de qualquer natureza dispensam a carência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Requisitos para receber o benefício

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade, temporaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1c03f3b7bf0d3a76e3d0949e722e9e688332b429292c5f3138e444eb0b067faa
- **SHA-256 do registro documental:** b2c78cbfb555b9cff2d0fbcff012ad515253ecced63cf145e8e23779fb730415
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fauxilio-incapacidade-temporaria%2F)

### [Tema 704 do STJ: Aposentadoria por invalidez](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-704/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 704, o STJ fixou a seguinte tese: “A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** aposentadoria, invalidez
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb89dc0dc4426061c95954f661b4e9ef04253dea75889cff23dd4283cc5a3237
- **SHA-256 do registro documental:** b2c78cbfb555b9cff2d0fbcff012ad515253ecced63cf145e8e23779fb730415
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-704%2F)

### [Artigo 59 da Lei 8.213: auxílio por incapacidade](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-59/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O benefício é devido ao segurado que fica incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias consecutivos, desde que mantenha a qualidade de segurado e, em regra, tenha cumprido a carência de 12 contribuições. A incapacidade precisa ser temporária, com perspectiva de retorno à mesma atividade ou de reabilitação.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o artigo 59 garante o auxílio por incapacidade temporária

- **Âncoras documentais:** auxilio, incapacidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** d6703d90b10ac20518e9da2f72ec20abcb0cd347831ed9d58975ee995e7e2076
- **SHA-256 do registro documental:** b2c78cbfb555b9cff2d0fbcff012ad515253ecced63cf145e8e23779fb730415
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-59%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004355420128171440 no TRF5 começa pela combinação de classe e assunto: “Apelação Cível” e “Aposentadoria por Invalidez Acidentária | Auxílio por Incapacidade Temporária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Desemb. Fed. Rubens Canuto”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b2c78cbfb555b9cff2d0fbcff012ad515253ecced63cf145e8e23779fb730415.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf5/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b2c78cbfb555b9cff2d0fbcff012ad515253ecced63cf145e8e23779fb730415
- **SHA-256 do comentário:** 6b56571421b9e2308d78c5d72142cd5bcfeb538bc2c502705af5deecbadccc63