{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31140,"origem":"stj","sha256_origem":"87e5fb39b4731cd3483a1b7046b49763776010e860750c338ac35dcb431abfb9","registro_original":{"id_fonte":"000842642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"813414","numero_registro":"202301089524","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO\nCRIMINAL. POSSIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No que diz respeito à impossibilidade de manejo do habeas corpus\ncomo sucedâneo de revisão criminal, a jurisprudência desta Corte\nSuperior é firme ao asseverar a possibilidade de conhecimento do\nhabeas corpus substitutivo de revisão criminal, sempre que\nconstatada flagrante ilegalidade nos autos, como na hipótese.\nPrecedentes.\n2. A decisão agravada foi clara ao demonstrar que os argumentos\nexarados pelo Tribunal a quo não são suficientes para afastar a sua\naplicação ao caso em análise, uma vez que o agravado foi absolvido\ndo delito de associação para o narcotráfico. Além disso, embora o\nacórdão mencione que as \"circunstâncias do caso concreto, em\nespecial, da apreensão [...] revelam razoável envolvimento do\nacusado com a criminalidade ligada ao tráfico ilícito de\nentorpecentes\", não explicita quais circunstâncias levaram a essa\nconclusão.\n3. A conclusão da instância antecedente se baseou no fato de que o\nacusado realizava transporte interestadual de elevada quantidade de\ncocaína. No entanto, como já sinalizado, não foram descritos\nelementos que indicassem habitualidade na conduta, e o Juízo\nsingular havia reconhecido a incidência da minorante, em favor do\nréu, ao declarar expressamente a ausência de provas da prática\ncorriqueira de tal conduta.\n4. Ademais, a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas para\nexasperar a pena-base, de modo que não podem ser novamente\nconsideradas na terceira fase da dosimetria, sob pena de indevido\nbis in idem, e não foram descritos outros elementos concretos que\njustifiquem a diminuição da pena em patamar menor, de modo que deve\nser mantida a fração de 2/3.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e Sebastião Reis\nJúnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO - REVISÃO CRIMINAL - EXCEPCIONALIDADE -\nTERATOLOGIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 761799>>-SP, <<AgRg no HC 777680>>-MG\n(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - TRAFICÂNCIA EVENTUAL)\n   STJ - <<HC 437178>>-SC\n(DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGAS - PRIMEIRA E TERCEIRA FASES - BIS\nIN IDEM)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP\n(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - EXPRESSIVA QUANTIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 499936>>-SP, <<AgRg no HC 596077>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1591547>>-RO, <<AgRg no REsp 1870949>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 359220>>-MG\n   STF - [[HC 111666]]-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4611d1f722c22d8aa1e490c98f1f7cea06f9790cf74a9ddb098f3b8064838b70","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}