# Registro público: TRT3 — 00000891720125030156 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Frutal - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-02-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3114375/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3114375.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 59bd2f6beddd847fbc72310e0050f9bbe0bf89e95682cf83996e75e7334303be ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 63 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-02-06 - **Último ato com data válida:** 2014-02-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-01-24** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-05** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-10-03** — Conclusão (TPU 51) > **2013-10-01** — de Conciliação (TPU 12740) > **2013-09-26** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-26** — Conclusão (TPU 51) > **2013-08-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-07-11** — Conclusão (TPU 51) > **2013-07-11** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Sucessão de Empregadores | Reflexos | Horas in Itinere | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-03-28T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-05-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2012-05-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-10-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-08-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-08T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-11-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-11-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-11-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-06-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3114375.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14039) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13770) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/59bd2f6beddd847fbc72310e0050f9bbe0bf89e95682cf83996e75e7334303be.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 63 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-11-08 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2012-11-14 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2013-06-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2013-06-20 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2013-06-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2013-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2013-07-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-07-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-08-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2013-09-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-10-01 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-10-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2013-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2013-12-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2014-01-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/62` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-11-08 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-11-14 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/51` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-06-20 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:00:55\.516564449Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-02\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 59bd2f6beddd847fbc72310e0050f9bbe0bf89e95682cf83996e75e7334303be Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000900220125030156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3106152/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13773, 13796, 14039, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Frutal - [TRT9 — 00000487720215090670](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3622558/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13773, 13796, 14039, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 01ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT2 — 00004552520135020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4514679/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 14039, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00002916620115020314](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3134650/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 14039, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00002916020135020067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3132089/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13796, 14039, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 67ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT3 — 00000890220125030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3108375/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13773, 13796, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade - [TRT9 — 00000868420215090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311070/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13770, 13773, 13796, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT3 — 00000414420105030151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806631/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13770, 13773, 13796, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Frutal / Vara do Trabalho de São Sebastião do Paraíso ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000891720125030156 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Reconhecimento de Relação de Emprego | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Sucessão de Empregadores | Reflexos | Horas in Itinere | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Frutal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 63 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2014-02-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 59bd2f6beddd847fbc72310e0050f9bbe0bf89e95682cf83996e75e7334303be - **SHA-256 do comentário:** 9ab4bd337a2ca2c7ee737bc619bad0c1174b8736ee00c71fbce45f5888b0bf15