{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31149,"origem":"stj","sha256_origem":"8e28194b1d7bec3f1dbce31192ef828fcb12a75e85b855d823902380b51fb952","registro_original":{"id_fonte":"000842662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791701","numero_registro":"202203973951","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CAUSA DE\nAUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA.\nDESNECESSIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA COMPROVANDO O EMPREGO DO\nARTEFATO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É dispensável a apreensão e a perícia da arma de fogo para a\nincidência da respectiva causa de aumento de pena no crime de roubo,\nquando evidenciada a sua utilização no delito por outros meios de\nprova, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas\"\n(AgRg no REsp n. 1.951.022/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta\nTurma, julgado em 15/2/2022, DJe de 25/2/2022).\n2. Uma vez que o Tribunal de origem deduziu fundamentação idônea\npara aplicar a suscitada majorante, o acolhimento da tese de\nausência de provas trazidas pela defesa demandaria, inevitavelmente,\no revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível\nna via do habeas corpus.\n3. Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, na\nfixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá\nobservar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual\nexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do\nCP).\n4. No caso, as instâncias ordinárias decidiram em consonância com o\nentendimento pacificado nesta Corte Superior, uma vez que fixaram o\nregime inicial fechado com base em fundamentação idônea - modus\noperandi e existência de circunstância judicial desfavorável -, apta\na justificar o recrudescimento do regime prisional.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art157_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00157\n        PAR:0002A INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO MAJORADO - ARMA DE FOGO - APREENSÃO E PERÍCIA -\nPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1951022>>-PR, <<AgRg no AREsp 1938660>>-ES\n(PENA INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\nDESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO)\n   STJ - <<HC 199609>>-SP, <<HC 356632>>-SP, <<HC 462055>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"04f0cf8365a7d5861a3656a11b9828af66e0d9b7f2c6435ce3a31b04fb772fa0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}