{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31150,"origem":"stj","sha256_origem":"34d56fac3c20a17bed9d71a854819a234d51702610b6e780a8bedeb13d12d7f4","registro_original":{"id_fonte":"000842663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"785846","numero_registro":"202203702040","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PLEITO\nDE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO\nASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMOSTRADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE\nDO DELITO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE MAJORADA COM BASE NAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APLICAÇÃO DA MINORANTE CONTIDA NO ART. 33,\n§ 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PREJUDICADA. PENA DE MULTA ADEQUADA.\nSUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.\nINVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio\nheroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias\nordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o\nreexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.\n2. Demonstradas a estabilidade, permanência, habitualidade e divisão\nde tarefas entre o agravante e os corréus, não há como absolvê-lo\ndo delito de associação para o tráfico.\n3. As circunstâncias do delito permitem a fixação da pena-base do\ndelito de tráfico acima do mínimo legal.\n4. Fixação da pena de multa que levou em consideração a condição\nfinanceira do réu e guardou a devida proporcionalidade com a pena\nprivativa de liberdade.\n5. Não acolhida a tese de absolvição em relação ao delito de\nassociação para o tráfico, fica prejudicado o pedido de aplicação da\nminorante contida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n6. O quantum de pena aplicada impede a substituição da pena\nprivativa de liberdade por pena restritiva de direitos, na forma do\nart. 44, I, do Código Penal.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 ART:00033 PAR:00004 ART:00035","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00044 INC:00001 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 761362>>-SP, <<AgRg no HC 773880>>-SP\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO - MINORANTE DO\nTRÁFICO PRIVILEGIADO - NÃO INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 463683>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"66e4f2fe3556d579bfb68f101df5ec8098a8d2c29145bb1947d91165c88e08a1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}