{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31151,"origem":"stj","sha256_origem":"559b9087091fc9ece10318697f536e6632164b94d870a2fef861d044c28a2f30","registro_original":{"id_fonte":"000842664","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"763372","numero_registro":"202202515799","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121,\n§ 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE\nCONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO\nJÚRI. OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Na linha da jurisprudência desta Corte, \"não afronta ao princípio\nda soberania dos veredictos do júri, previsto no artigo 5º, inciso\nXXXVIII, alínea 'c', da Constituição da República, a decisão\ndevidamente fundamentada do Tribunal a quo que submete o réu a um\nnovo julgamento, sob o argumento de que o Conselho de Sentença\nbaseou-se nas manifestações isoladas dos acusados, em clara\ncontrariedade ao arcabouço probatório acostado aos autos\"  (HC n.\n364.824/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta\nTurma, DJe de 12/9/2016).\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art121_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00005 INC:00036 LET:C","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00121 PAR:00002 INC:00001 INC:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DETERMINAÇÃO\nDE NOVO JULGAMENTO PELO JÚRI - OFENSA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS -\nNÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<HC 364824>>-SP, <<AgRg no HC 653008>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 1876191>>-MS, <<AgRg no HC 740085>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3f9093d0556701a80534855c1b7feaf885566555599783e4244e9ebd575f9749","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"559b9087091fc9ece10318697f536e6632164b94d870a2fef861d044c28a2f30","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}