{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31152,"origem":"stj","sha256_origem":"63673f236909b1c99b7613124e316a9d61bcb279cfdca5cce744f40fa6e3fdcc","registro_original":{"id_fonte":"000842665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758006","numero_registro":"202202266900","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. PROVA INDICIÁRIA CORROBORADA EM JUÍZO E COMPLEMENTADA\nPOR OUTROS ELEMENTOS. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. INVIABILIDADE NA VIA CÉLERE DO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA ATINGIDA PELO PERÍODO\nDEPURADOR. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio\nheroico à revisão da condenação estabelecida pelas instâncias\nordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o\nreexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus.\n2. Verifica-se, in casu, que a prova indiciária foi corroborada em\njuízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, além de ser\ncomplementada por elementos outros. Ausente, portanto, a ilegalidade\narguida.\n3. No tocante ao pedido de redução da pena-base, tem-se que a\nrecente jurisprudência desta Corte acerca do tema é no sentido de\nque, \"quando os registros da folha de antecedentes do réu são muito\nantigos [...], admite-se o afastamento de sua análise desfavorável,\nem aplicação à teoria do direito ao esquecimento. Não se pode tornar\nperpétua a valoração negativa dos antecedentes, nem perenizar o\nestigma de criminoso para fins de aplicação da reprimenda, pois a\ntransitoriedade é consectário natural da ordem das coisas. Se o\ntranscurso do tempo impede que condenações anteriores configurem\nreincidência, esse mesmo fundamento - o lapso temporal - deve ser\nsopesado na análise das condenações geradoras, em tese, de maus\nantecedentes\" (REsp n. 1.707.948/RJ, relator Ministro ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 16/4/2018).\n4. Na hipótese, as condenações utilizadas para o reconhecimento dos\nmaus antecedentes do agente tiveram sua punibilidade extinta por\nsentença transitada em julgado em 26/2/2008 e 26/9/2014, enquanto o\ncrime em comento foi praticado no dia 16/1/2020,  sendo inferior a\n10 anos o intervalo.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PLEITO ABSOLUTÓRIO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1184370>>-AP\n(FOLHA DE ANTECEDENTES - REGISTROS MUITO ANTIGOS - DIREITO AO\nESQUECIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1707948>>-RJ\n(CONDENAÇÕES PRETÉRITAS - EXTINÇÃO DA PENA - PRAZO SUPERIOR A 10\nANOS - PARÂMETRO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1929263>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d16f48be3b2d266b25c256d5f59667b15bfc42b93fc9dee10681b6334c6795cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}