# Registro público: TJRJ — 02392531820148190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115243/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115243.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb0172389cbcd7fab4aa40ad43bce8508d8bbc2de2d7fec709bc269846a9f84d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 139
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-07-21
- **Último ato com data válida:** 2020-05-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-05-18** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-05-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-13** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-03-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-06-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicação da Pena | Extorsão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-07-21T17:32:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-07-22T15:35:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-07-22T15:35:31.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2014-07-28T13:37:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-15T15:30:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2014-08-25T12:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-27T17:45:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-17T19:16:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-22T15:00:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2014-12-01T13:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-12-05T13:13:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-02T16:44:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-03-02T16:44:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-03-03T15:04:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-05T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-05-28T19:19:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-05-28T19:19:55.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-07-31T16:17:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-06T15:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-06T15:45:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-10T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-08-13T19:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-11T14:20:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-10-20T13:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-12-11T13:11:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-12-18T17:09:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-18T17:09:01.000Z — Aditamento da denúncia (TPU 388)
- 2015-12-18T17:09:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-22T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-01-25T14:28:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-01-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-02-23T11:42:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-02-29T14:58:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-02-29T14:58:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-03-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-08T18:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-04-08T18:41:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 139 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115243.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11081](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11081)
- [Outros processos do assunto TPU 11156](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11156)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRJ — 02853281820148190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3121142/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081, 11156
- [STJ — 00002405220218190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3245838/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 11081
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- [TJDFT — 00102660220188070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016750/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / AUDITORIA MILITAR E VARA DE PRECAT?RIAS DO DISTRITO FEDERAL
- [TJRJ — 03329289820158190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3113215/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081, 11156
- [TJRJ — 03302051420128190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3112794/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11081, 11156
- [TJMSP — 09003744620199260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1847367/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11081
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Presidente
- [TJMSP — 09002564120179260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1787592/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11081
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Presidente
- [TJMSP — 09002092820219260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1741749/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 11081
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Habeas Corpus Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / Orlando Eduardo Geraldi