# Registro público: TJDFT — 00059468020168070014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115288/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115288.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fa1d7f3c7cea4dd3165bd62ad168c07aa1b34a49e41ae9eb985bbcb0ecbc2200

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-14
- **Último ato com data válida:** 2021-04-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-23** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-04-22** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2021-04-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais | Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-14T16:40:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-12-13T16:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-11T16:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-05T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-05T16:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-10T17:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-23T17:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-23T17:07:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-29T16:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-29T16:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-06-29T18:55:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-10T14:03:34.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-08-16T17:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-05T18:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-05T18:10:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-05T18:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-24T14:57:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-10-30T18:15:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-10-30T18:15:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-11-22T13:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-01-17T14:51:40.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-02-05T15:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-20T16:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-20T16:17:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-02-20T16:17:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-22T17:57:05.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-03-22T17:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-03T13:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-03T14:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-03T16:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-11T14:50:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-24T14:08:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-24T17:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-24T18:45:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2018-04-25T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2018-04-25T14:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2018-04-27T18:00:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2018-05-03T15:45:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "42948", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?"}}
- 2018-06-04T14:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115288.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 00051034020128260269](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4112225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 01 CRIMINAL DE ITAPETININGA
- [TJDFT — 00113073820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4111813/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJRJ — 00248895820158190011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1369556/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / CABO FRIO J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJDFT — 00059117120178070019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3114649/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO RECANTO DAS EMAS
- [TJDFT — 00034317220168070014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2054108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJSE — 00055086720158250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 1 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00763324020128260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4789445/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 01 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJSP — 15193204720198260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR? / 05 CRIMINAL DE CAMPINAS