{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31153,"origem":"stj","sha256_origem":"f258e2bd69e48fcc996a63cb8339070ca1aa3bcaef0371fe953f267c6d558663","registro_original":{"id_fonte":"000842666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"175786","numero_registro":"202300179654","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO\nTENTADO. PRISÃO AMPARADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. MODUS OPERANDI. FUGA DO ACUSADO APÓS A PRÁTICA DELITIVA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE\nQUE A VÍTIMA DESISTIU DE REPRESENTAR CONTRA O AGRESSOR.\nIRRELEVÂNCIA. DELITO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AS TESES\nDE QUE A VÍTIMA SE RECONCILIOU COM O AGRAVANTE, DE AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE E DE QUE O PARQUET ESTADUAL AINDA NÃO OFERECEU A\nDENÚNCIA NÃO FORAM  EXAMINADAS NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. ADEMAIS, TAIS MATÉRIAS  NÃO CONSTAM DA INICIAL DO RECURSO\nORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a\nliberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível\ntão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito\n(fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a\nexistência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código\nde Processo Penal.\n2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi\nempregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do\nacusado, consistente na prática, em tese, de crime de feminicídio\ntentado, visto que desferiu contra a vítima um golpe de faca que lhe\natingiu na região do tórax, fugindo após a prática delitiva e\npermanecendo em local incerto e não sabido.\n3. Condições subjetivas favoráveis do agravante, por si sós, não\nimpedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os\nrequisitos legais para a decretação da segregação provisória.\n4. Mostra-se irrelevante a manifestação da ofendida em não\nrepresentar contra o agressor, tendo em vista tratar-se de crime de\nação penal pública incondicionada. Precedentes.\n5. As alegações de que a vítima e o agravante reconciliaram-se, de\nausência de contemporaneidade e de que o Ministério Público estadual\nainda não ofereceu a denúncia foram trazidas somente por ocasião do\nagravo regimental. Dessa forma, por constituírem tais matérias\ninovação recursal, não se pode delas conhecer.\nA mais disso, como as referidas teses não foram apresentadas perante\no Tribunal de origem, delas não pode conhecer esta Corte Superior,\nsob pena de indevida supressão de instância.\n6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<RHC 145560>>-SE, <<AgRg no HC 475539>>-PR\n(FEMINICÍDIO TENTADO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA)\n   STJ - <<HC 498977>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"daf99075fdc11b12a79d1bbd69b18f39698983c08a3816f2fecb1d575f3c00cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}