# Registro público: TJRN — 00012971120088200105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-05-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115331/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115331.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c5f506ef6a0f437f382c5d2d93dffc03661bcaa9c18bef2fa01170d0fccd6e63

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-30
- **Último ato com data válida:** 2023-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-23** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-16** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-16** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-10-23** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Apreensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-05-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2008-05-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2008-06-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2008-06-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-06-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-06-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-06-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-07-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-08-08T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-09-24T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-09-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2008-10-28T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-11-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-11-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-12-04T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-12-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-04-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-05-21T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2010-08-27T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2011-09-08T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2011-11-09T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2011-11-16T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-12-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2013-09-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2013-10-22T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2013-11-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2014-02-05T09:00:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2014-02-11T13:56:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}
- 2014-02-14T13:28:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-30T13:16:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-12-19T10:07:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-10-02T11:08:28.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-09-01T16:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-16T10:41:42.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-02-14T10:33:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-14T10:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-02-14T10:35:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76673", "nome": "2ª VARA"}}
- 2023-03-16T15:18:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76673", "nome": "2ª VARA"}}
- 2023-03-23T11:51:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76673", "nome": "2ª VARA"}}
- 2008-06-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5683", "nome": "VARA CÍVEL E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (INATIVO)"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115331.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10025](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10025)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00000629120094013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4676205/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJAP — 00023746920168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4621488/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TRF6 — 00000568420094013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636649/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJMG — 50412421220188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4595458/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF1 — 00002145219974013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4589596/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 03ª - Rio Branco
- [TRF6 — 00000546620134013808](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583838/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE LAVRAS
- [TRF1 — 00002147920074013201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4569572/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Vara Única de Tabatinga
- [TJMG — 50062902720218130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4562472/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10025
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Primeira Vice-Presidência