# Registro público: TJSE — 00366661520098250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115459/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115459.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a546f00aa8d45633cca2bd63e4d6773669b0a1fd0ca78e21d4ff22215bfae183

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 178
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-12-09
- **Último ato com data válida:** 2019-09-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-09-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-09-18** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-07-15** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-07-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-07-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2019-06-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2019-06-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-07-05T13:24:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-08-06T00:45:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-07-25T12:31:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-18T00:54:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2019-06-05T07:39:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-08T21:02:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-16T00:43:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-06-05T22:14:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-06-04T02:59:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-22T12:03:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-05-22T12:01:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-08T07:30:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-27T04:26:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-03-15T11:01:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-29T08:00:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-15T12:55:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-02T04:23:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-01-19T07:24:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-12-13T04:16:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-12-01T08:18:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-11-04T04:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-10-21T11:07:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-09-13T06:20:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-08-31T10:41:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-08-09T04:32:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-07-27T11:20:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-29T04:32:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-15T11:23:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-06-07T04:33:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-25T07:46:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-07T04:34:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-29T11:06:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-26T11:04:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-04-18T11:01:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-02-24T04:48:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-02-21T09:13:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-02-11T08:54:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-01-25T17:57:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-01-12T12:05:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-12-16T17:28:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 178 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115459.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 178 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-12-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/175`
- 2010-03-31 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2010-06-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2010-07-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2010-08-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2010-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2010-11-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2010-12-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2011-01-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2011-02-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2011-04-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2011-05-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2011-06-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2011-07-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2011-07-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2011-08-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2019-07-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2019-09-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-12-09 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/175`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-03-31 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/162`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2010-06-07 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/158`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T18:12:34\.320000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20091209120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a546f00aa8d45633cca2bd63e4d6773669b0a1fd0ca78e21d4ff22215bfae183

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00367051220098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117505/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00004360920128160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160564/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Iraí
- [TJSE — 00367111920098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3117466/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00366355320138250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3116278/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJRS — 00021918820078210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161322/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Iraí
- [TJRS — 00010769020118210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161286/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Judicial - Iraí
- [TJMT — 00003424920108110108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160094/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 22 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Tapurah - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** a546f00aa8d45633cca2bd63e4d6773669b0a1fd0ca78e21d4ff22215bfae183
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)