# Registro público: TRT3 — 00000899420125030098 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115667/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115667.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8dbf650848b1ddf2ecd7a4fb6967f2fd8e56956cefd25a1e1a366d0841c1e43c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 167 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-23 - **Último ato com data válida:** 2016-11-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-11-25** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-11-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-18** — Conclusão (TPU 51) > **2016-11-08** — Conclusão (TPU 51) > **2016-08-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2016-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-05-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-03-17** — Conclusão (TPU 51) > **2015-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2015-09-30** — Mandado (TPU 106) > **2015-09-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-01-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-02-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-02-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-03-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-04-19T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2012-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-12T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2012-05-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-07-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-07-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-08-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-08-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2012-09-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-30T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2012-10-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-12-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-07T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2013-01-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115667.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8dbf650848b1ddf2ecd7a4fb6967f2fd8e56956cefd25a1e1a366d0841c1e43c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-02-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2012-03-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-03-22 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2012-04-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-07-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/109` - 2012-12-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2012-12-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2014-03-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-03-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2016-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/163` - 2016-05-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2016-08-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2016-11-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2016-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2016-11-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/164` - 2016-11-25 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/165` - 2016-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/166` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-02-23 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-03-22 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-03-22 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/102` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:31:55\.860591402Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8dbf650848b1ddf2ecd7a4fb6967f2fd8e56956cefd25a1e1a366d0841c1e43c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00243034420245240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT4 — 00014160620115040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13970 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA - [TRT9 — 00000731120215090567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411025/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / VARA DO TRABALHO DE NOVA ESPERANÇA - [TRT13 — 00002445820265130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509442/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande - [TRT5 — 00000559520225050007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509196/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 7ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT4 — 00005393720135040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT5 — 00000368620225050493](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115806/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus - [TRT13 — 00001398220245130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2705591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13970 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** cbdb310fe9cba3ff6cc347bcf439591ce31504eba93e13225665bce151c7fdfa - **SHA-256 do registro documental:** 8dbf650848b1ddf2ecd7a4fb6967f2fd8e56956cefd25a1e1a366d0841c1e43c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000899420125030098 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Divinópolis”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 167 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-11-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8dbf650848b1ddf2ecd7a4fb6967f2fd8e56956cefd25a1e1a366d0841c1e43c - **SHA-256 do comentário:** f22b195221003a32bfd0f2de911914535fd15497694ad130ea4ff8d4ce5f1398