# Registro público: TRT3 — 00000043020125030027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Betim - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311568/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311568.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dabb32e0d0914f8d3147b686fe061697c7f7bb8fe0ff1e66731fb28f50ed2eb2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 71 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-04 - **Último ato com data válida:** 2022-06-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-02** — Recebimento (TPU 977) > **2021-11-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-10-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-08-06** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-07-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-04-26** — Recebimento (TPU 977) > **2016-04-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-02-24** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-01-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2016-01-14** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Outras Relações de Trabalho | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | FGTS | Intervalo Intrajornada ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-04T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2012-01-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2012-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-03-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2012-05-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-05-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-04T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2012-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-06-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2012-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-10-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2013-03-08T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2013-04-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-01-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Suspeição (TPU 12151) - 2012-02-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-03-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-04-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/311568.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13815](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13815) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719) - [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 71 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Outras Relações de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-04 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-06-04 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2012-07-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-03-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2013-05-10 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-07-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2016-01-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2016-01-20 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2016-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2016-02-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2016-04-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2016-04-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/65` - 2021-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66` - 2021-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2021-10-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/68` - 2021-11-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2022-06-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/70` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-06-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2012-07-04 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-03-08 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:39:10\.480782651Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2012\-01\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: dabb32e0d0914f8d3147b686fe061697c7f7bb8fe0ff1e66731fb28f50ed2eb2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005284920155020027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13815, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 27ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000599820205090005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4427815/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13772, 13815, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 05ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA - [TRT24 — 00008189120105240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/305942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13815, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT9 — 00000703620155090092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13815, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / VARA DO TRABALHO DE CIANORTE - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13815, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT1 — 00000049020145010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/317104/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13815, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT1 — 00001260620145010261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/312591/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13815, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo - [TRT24 — 00008209020125240006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/309009/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13772, 13815, 13998, 13999 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Betim / 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** dabb32e0d0914f8d3147b686fe061697c7f7bb8fe0ff1e66731fb28f50ed2eb2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)