{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31157,"origem":"stj","sha256_origem":"955cc1ce23e6d72e551d47ecbd8f82cffb94b84d029a569c277590b68b8a33f9","registro_original":{"id_fonte":"000842756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"929951","numero_registro":"200700426804","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO\nESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO\nTEMPORAL A JANEIRO DE 1995. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561.836/RN.\nREPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO E MANTIDO O ACÓRDÃO\nQUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.\n1. A Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE n. 561.836/RN\n(TEMA n. 5), sob o regime de repercussão geral, firmou a orientação\nde que \"o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em\ncada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira\ndo servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto\nnão há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por\nservidor público\" (DJe 10/2/2014).\n2. In casu, o recorrente é juiz classista, e, conforme orientação\njurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, \"em\nrelação aos membros da magistratura federal e do Ministério Público,\no pagamento do resíduo de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por\ncento), decorrente da conversão da moeda em URV, deve ser limitado a\njaneiro de 1995, incidindo nesses casos a compreensão firmada na\nADI 1.797/PE, não se estendendo aos magistrados e promotores o que\nfoi decidido no julgamento da ADI 2.323/DF\" (AgInt no REsp n.\n1.580.535/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma,\njulgado em 21/6/2018, DJe de 9/8/2018.)\n3. O julgado desta Corte, ao limitar a incorporação do índice de 11,\n98% a janeiro de 1995, em razão do Decreto Legislativo n. 06/95,\nencontra-se em consonância com a orientação fixada no julgamento do\nRE n. 561.836/RN.\n4. Juízo de retratação rejeitado e mantido o acórdão que negou\nprovimento ao agravo regimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DLG:000006 ANO:1995"],"jurisprudencia_citada":"(INCORPORAÇÃO DOS 11,98% OU ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO - TÉRMINO -\nRESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA)\n   STF - [[RE 561836]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 5)\n(RESÍDUO DE 11,98% - MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL E DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO - LIMITE - JANEIRO DE 1995)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1580535>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9977c552c8aa11460241c528e44e323a38a5fb15af83a5884acccd403f7bd9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"955cc1ce23e6d72e551d47ecbd8f82cffb94b84d029a569c277590b68b8a33f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}