# Registro público: STJ — 929951 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-04-24 - **Publicação:** 2023-04-26 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31157/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/31157.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 955cc1ce23e6d72e551d47ecbd8f82cffb94b84d029a569c277590b68b8a33f9 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000842756 - **Número de registro na fonte:** 200700426804 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JANEIRO DE 1995. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO E MANTIDO O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE n. 561.836/RN (TEMA n. 5), sob o regime de repercussão geral, firmou a orientação de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (DJe 10/2/2014). - **Item 2 (texto oficial):** In casu, o recorrente é juiz classista, e, conforme orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "em relação aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, o pagamento do resíduo de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da conversão da moeda em URV, deve ser limitado a janeiro de 1995, incidindo nesses casos a compreensão firmada na ADI 1.797/PE, não se estendendo aos magistrados e promotores o que foi decidido no julgamento da ADI 2.323/DF" (AgInt no REsp n. 1.580.535/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 9/8/2018.) - **Item 3 (texto oficial):** O julgado desta Corte, ao limitar a incorporação do índice de 11, 98% a janeiro de 1995, em razão do Decreto Legislativo n. 06/95, encontra-se em consonância com a orientação fixada no julgamento do RE n. 561.836/RN. - **Item 4 (texto oficial):** Juízo de retratação rejeitado e mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ CLASSISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL A JANEIRO DE 1995. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 561.836/RN. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO E MANTIDO O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE n. 561.836/RN (TEMA n. 5), sob o regime de repercussão geral, firmou a orientação de que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público" (DJe 10/2/2014). 2. In casu, o recorrente é juiz classista, e, conforme orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, "em relação aos membros da magistratura federal e do Ministério Público, o pagamento do resíduo de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento), decorrente da conversão da moeda em URV, deve ser limitado a janeiro de 1995, incidindo nesses casos a compreensão firmada na ADI 1.797/PE, não se estendendo aos magistrados e promotores o que foi decidido no julgamento da ADI 2.323/DF" (AgInt no REsp n. 1.580.535/DF, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 9/8/2018.) 3. O julgado desta Corte, ao limitar a incorporação do índice de 11, 98% a janeiro de 1995, em razão do Decreto Legislativo n. 06/95, encontra-se em consonância com a orientação fixada no julgamento do RE n. 561.836/RN. 4. Juízo de retratação rejeitado e mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INCORPORAÇÃO DOS 11,98% OU ÍNDICE OBTIDO EM CADA CASO - TÉRMINO - RESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA) STF - [[RE 561836]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 5) (RESÍDUO DE 11,98% - MEMBROS DA MAGISTRATURA FEDERAL E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - LIMITE - JANEIRO DE 1995) STJ - <>-DF ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DLG:000006 ANO:1995 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 929951 no STJ está identificado por “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “SEXTA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 955cc1ce23e6d72e551d47ecbd8f82cffb94b84d029a569c277590b68b8a33f9 - **SHA-256 do comentário:** 5eea4fe18491ee70cbe85fc97de54b9b43de5372791aaacc162fb875cb03889f