{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31159,"origem":"stj","sha256_origem":"9d0615f1bae89d9d707d731ee65a271bd416959caa31aa490945bbdc8971f721","registro_original":{"id_fonte":"000842759","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041360","numero_registro":"202203786998","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS\nTELECOMUNICAÇÕES (ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997) APLICAÇÃO\nRETROATIVA DO ART. 28-A DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE.\nRECURSO DESPROVIDO.\n1. Inicialmente, destaca-se que  \"o óbice contido no Enunciado n.º\n83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça também se aplica ao\nrecurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do\nart. 105 da Constituição da República\" (AgRg no AREsp n.\n2.209.260/SE, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em\n13/12/2022, DJe de 19/12/2022, grifei).\n2. No mais, \"a decisão agravada está conforme a jurisprudência\nmajoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não\npersecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei n.\n13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. O caráter\npredominantemente processual do art. 28-A do CPP e a razão de ser do\ninstituto conduzem a se sustentar que sua retroatividade,\ndiversamente do que ocorre com as normas híbridas com prevalente\nconteúdo material, deve ser limitada à fase pré-processual da\npersecutio criminis\" (AgRg no REsp n. 1.993.219/CE, relator Ministro\nROGERIO SCHETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de\n9/8/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 83/STJ - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA A DO\nPERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2209260>>-SE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d7924926fa36868ca9be69edef13d25d0f7366fb12fc355e64b2753808a96058","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}