{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":31160,"origem":"stj","sha256_origem":"1fab8ba7b9f92094dc1b56c9ec58e83b1c302570828985829835f7954dc22e17","registro_original":{"id_fonte":"000842760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1889862","numero_registro":"202002085615","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1º, I, DA LEI N.\n8.137/1990. PRESCRIÇÃO. RETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE N. 24.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. SÚMULA N. 83/STJ. DOSIMETRIA.\nCONSEQUÊNCIAS. VALORES DEVIDOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nDISCRICIONARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acórdão proferido pela Corte local deu-se em consonância com a\njurisprudência desta Corte acerca do tema, no sentido da\naplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24 a fatos ocorridos\nanteriormente à sua edição, de maneira que entre a data da\nconstituição definitiva do crédito tributário e a do recebimento da\ndenúncia não transcorreu o lapso temporal pertinente ao\nreconhecimento da alegada prescrição da pretensão punitiva.\nIncidência da Súmula n. 83/STJ.\n2. As instâncias ordinárias consideraram o significativo prejuízo\ncausado à Fazenda Pública para aumento da pena-base, o que se\ncoaduna com a jurisprudência desta Corte acerca da quaestio, no\nsentido de que \"[o] prejuízo ao erário, embora seja consequência\ncomum dos crimes de sonegação fiscal, quando em quantia considerável\nconsiste em fundamento idôneo para exasperar a pena além do mínimo\nlegal\" (EDcl no AgRg no HC n. 462.392/PE, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020.).\nNessa linha, compreendeu-se que, por se tratar de questão afeta a\ncerta discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é\npassível de revisão, nesta instância extraordinária, apenas em\nhipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante\nilegalidade ou desproporcionalidade, constatada de plano, sem a\nnecessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que\nnão seria o caso dos autos, notadamente se considerado o valor\ndevido quando da constituição definitiva do crédito tributário, qual\nseja, de R$ 172.968,00 (cento e setenta e dois mil, novecentos e\nsessenta e oito reais).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA VINCULANTE 24 - APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS - POSSIBILIDADE\n- SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<EREsp 1318662>>-PR\n(CRIME FISCAL - PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS - VALORAÇÃO NEGATIVA -\nQUANTIA CONSIDERÁVEL)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 462392>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/87287937-74e3-45ca-9cda-fdcb6a9d3a8f/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dbe28dcec286d819f9625531e763132f9b8c7dae49c9c9828b61fa67447c583d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}